Economia

Regulamentação de aplicativos de transporte e entrega pode aumentar preços para consumidores

Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados alertaram para os possíveis impactos negativos da regulamentação do setor de aplicativos de transporte e entrega, conforme previsto no PLP 12/24 do Executivo. Segundo depoimentos de motoristas e representantes de plataformas regionais, há preocupações de que tais regulamentações possam prejudicar a concorrência e levar a aumentos nos preços para os passageiros.

O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) destacou a preocupação com os efeitos diretos no bolso dos consumidores, ressaltando que o projeto em discussão apresenta deficiências e não oferece a segurança jurídica necessária tanto para os motoristas quanto para os consumidores.

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) alertou que as novas regras podem ter efeitos indesejados, especialmente para aplicativos regionais e de entrega, como o iFood, e podem resultar em aumento de custos repassados aos consumidores, além de prejudicar os pequenos aplicativos e impulsionar a busca por alternativas de transporte.

Uma das principais preocupações dos aplicativos regionais é a proposta de contribuição para o INSS, que, segundo Carlos Shigueo Nishikawa, diretor de Relações Governamentais do aplicativo InDrive, poderia comprometer significativamente o faturamento das empresas. Ele propõe uma mudança no modelo de contribuição, sugerindo que ela seja baseada no faturamento da empresa em vez dos ganhos dos motoristas.

Eliseu Paulino, proprietário do aplicativo Urbano Norte, criticou o PLP 12/24 por não considerar os modelos de negócios utilizados por empresas regionais, sugerindo que os motoristas sejam enquadrados como microempreendedores individuais (MEIs) para recolher a contribuição.

A questão também se estende aos entregadores, com João Sabino, diretor-sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do iFood, alertando que a aplicação das mesmas regras dos motoristas de passageiros para os entregadores poderia deixar a maioria sem cobertura previdenciária, defendendo a criação de um regime específico para esses trabalhadores.

André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, destacou a importância da regulamentação, mas ressaltou a necessidade de equilíbrio para que os custos não sejam excessivos para os consumidores.

A discussão também abordou a questão da autonomia dos motoristas, levantando preocupações sobre a caracterização das empresas como intermediárias e os trabalhadores como autônomos, sem garantias de precificação justa e sem punições.

Os depoimentos dos motoristas presentes na audiência pública também enfatizaram preocupações com as taxas variáveis cobradas pelas plataformas, que têm impactado negativamente a remuneração dos motoristas e a qualidade dos serviços prestados, enquanto os preços para os usuários permanecem os mesmos.

No cerne da discussão está o desafio de encontrar um equilíbrio entre a regulamentação necessária para garantir direitos trabalhistas e previdenciários para os motoristas e entregadores, sem que isso resulte em aumentos significativos de custos para os consumidores ou na exclusão de pequenos aplicativos do mercado.

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