Projeto na Câmara inclui políticas para a juventude na Lei Orgânica

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) a proposta de emenda à Lei Orgânica n° 7/2021, de autoria do vereador Júlio Brizzi (PDT), que trata sobre a política da juventude no município. Conforme o projeto, a Constituição Municipal (LOM), elaborada em 1996, avançou em diversos temas quando da sua revisão em 2006, mas ainda não contempla a pauta de Juventude.

Segundo Júlio Brizzi, a juventude de Fortaleza vem recebendo um olhar mais atento do poder público nos últimos anos e essas ações precisam ser uma política permanente. “Somente em 2007, com a criação da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude e do Conselho Municipal de Juventude, o Poder Público passou a implementar políticas públicas consistentes voltadas para os jovens. De lá pra cá, outros instrumentos foram criados, como o Fundo Municipal de Juventude e o Plano Municipal de Juventude”, pontua.

A emenda inclui a Seção IV, que traz o tema “Da Juventude” ao Capítulo V da LOM. O texto indica ser dever da administração municipal assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O autor da matéria observa que a nível nacional, em 2010, com a aprovação da Emenda Constitucional n° 65, a Constituição Federal passou a tratar do tema juventude com maior relevância e especificidade, incluindo no texto constitucional a previsão de instrumentos normativos que garantam os direitos dos jovens e a construção de políticas públicas com a participação dos jovens. “Então, para atualizar a nossa legislação, em especial a Lei Orgânica, no tocante ao tema da juventude, proponho essa emenda trazendo diretrizes, princípios e direitos relacionados aos jovens no município de Fortaleza”, conclui.
Uma comissão especial foi formada na Câmara para avaliar a proposta e, em sua primeira reunião, realizada no fim de junho, elegeu como presidente o vereador Danilo Lopes (Podemos). Os demais membros do colegiado são Júlio Brizzi (PDT), Lúcio Bruno (PDT), Márcio Martins (PROS), Professor Enilson (Cidadania), Eudes Bringel (PSB), Larissa Gaspar (PT) e PP Cell (PSD).

Fonte: https://oestadoce.com.br/

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