Prefeito de Limoeiro do Norte sanciona a lei do piso salarial do enfermeiro
O Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte, Dr. José Maria Lucena, sancionou e já está publicado no Diário Oficial do Município – DOM a lei N.º 2.413, de 18 de setembro de 2023 que: “𝘍𝘪𝘹𝘢 𝘰 𝘷𝘢𝘭𝘰𝘳 𝘥𝘰 𝘱𝘪𝘴𝘰 𝘴𝘢𝘭𝘢𝘳𝘪𝘢𝘭 𝘥𝘰 𝘌𝘯𝘧𝘦𝘳𝘮𝘦𝘪𝘳𝘰, 𝘥𝘰 𝘛é𝘤𝘯𝘪𝘤𝘰 𝘦𝘮 𝘌𝘯𝘧𝘦𝘳𝘮𝘢𝘨𝘦𝘮, 𝘥𝘰 𝘈𝘶𝘹𝘪𝘭𝘪𝘢𝘳 𝘥𝘦 𝘌𝘯𝘧𝘦𝘳𝘮𝘢𝘨𝘦𝘮 𝘦 𝘥𝘢 𝘗𝘢𝘳𝘵𝘦𝘪𝘳𝘢 𝘥𝘰 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤í𝘱𝘪𝘰 𝘥𝘦 𝘓𝘪𝘮𝘰𝘦𝘪𝘳𝘰 𝘥𝘰 𝘕𝘰𝘳𝘵𝘦, 𝘤𝘰𝘮 𝘢 𝘤𝘰𝘮𝘱𝘭𝘦𝘮𝘦𝘯𝘵𝘢çã𝘰 𝘥𝘢 𝘢𝘴𝘴𝘪𝘴𝘵ê𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘧𝘪𝘯𝘢𝘯𝘤𝘦𝘪𝘳𝘢 𝘳𝘦𝘱𝘢𝘴𝘴𝘢𝘥𝘢 𝘱𝘦𝘭𝘢 𝘜𝘯𝘪ã𝘰, 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘥𝘢𝘳 𝘤𝘶𝘮𝘱𝘳𝘪𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘢𝘰 𝘥𝘪𝘴𝘱𝘰𝘴𝘵𝘰 𝘯𝘢 𝘓𝘦𝘪 𝘯.º 14.434, 𝘥𝘦 04.08.2022, 𝘦 𝘥á 𝘰𝘶𝘵𝘳𝘢𝘴 𝘱𝘳𝘰𝘷𝘪𝘥ê𝘯𝘤𝘪𝘢𝘴.”
Em seu Art. 7.º Fica autorizado o pagamento da complementação do piso salarial aos profissionais de enfermagem somente até o limite dos valores repassados pela União a título de “assistência financeira complementar” e efetivamente recebidos pelo Município.
Em seu Parágrafo único. A quantia repassada a título de “assistência financeira complementar” da União para atingir o piso salarial será destacada no contracheque dos profissionais como evento denominado “Assistência Financeira Complementar da União ao Piso”.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagirão a 1.º de maio de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 18 de setembro de 2023.
Fonte: Ascom