Política

PEC que limita decisões monocráticas pode ser votada hoje

Como reação a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado pode votar, nesta terça-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem a finalidade de limitar as decisões monocráticas (individuais) e os pedidos de vista (mais tempo para analisar um caso que está sendo julgado) nos Tribunais do país, incluindo o STF. A votação dos senadores está prevista para iniciar às 14h.
Antes disso, a PEC será analisada na quinta e última sessão de discussão no plenário. De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), a proposta recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP/SC).

A PEC proíbe concessão de determinação individual que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A decisão monocrática é aquela tomada por um magistrado em contraposição à decisão colegiada, tomada pelo conjunto de magistrados.
O texto autoriza esse tipo de decisão em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Poder Judiciário. Mas o Tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

O caso é considerado como mais um embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário em razão de decisões recentes do Supremo, porque senadores alegam invasão do STF na atuação legislativa. Em debate, parlamentares e juristas avaliaram que a medida fortalece a legitimidade democrática do STF e dos demais Tribunais Superiores na relação com a sociedade brasileira.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), disse na ocasião que, “assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões”. A maneira de agir, julgar e servir ao povo está em constante evolução. A sociedade muda, o Direito muda e a Constituição muda.”
Oriovisto Guimarães defendeu que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais e gerando relações de insegurança jurídica, enquanto Esperidião Amin disse que “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.
Reação
Em outras ocasiões, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, avaliou que a democratização (decisões individuais) já foi resolvida por meio de resoluções aprovadas na gestão da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro deste ano. Barroso disse manter o melhor diálogo possível com o presidente do Senado que buscou expor que a PEC não deve ser prioridade.
“Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo neste momento porque passa uma impressão equivocada de que o problema do país passa pelo STF. Na verdade, as soluções para o país é que passam. O Congresso está fazendo o debate que é próprio que seja feito no Congresso, mas há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo. O Supremo como está presta bons serviços ao país. Portanto, eu não colocaria no campo das minhas prioridades mexer no Supremo”, disse.

Em outro momento, o ministro afirmou que, “pessoalmente, acho que o Supremo talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia. Não está em hora de se mexer”.
Nos últimos meses, a tensão entre o STF e o Congresso escalou, com deputados articulando obstruções na Câmara e senadores votando projetos em relação às recentes decisões da mais alta instância do Judiciário brasileiro. A bancada ruralista e a oposição na Câmara, por exemplo, decidiram se alinhar ao movimento iniciado no Senado de confrontar decisões recentes de temas pautados no STF, com mais destaque sobre aborto, marco temporal, descriminalização das drogas e imposto sindical. (Com Agência Senado)

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