Política

(OAB-CE) encaminhou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) encaminhou um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido às dificuldades enfrentadas pelos advogados para acessar os autos de processos e investigações criminais, mesmo após a habilitação regular com a apresentação de mandato legal. Segundo relatos recebidos pela OAB-CE, os advogados têm encontrado obstáculos para obter acesso aos autos e aos elementos de prova documentados, mesmo após serem constituídos como defensores legais dos acusados. Essa situação tem sido particularmente problemática nos Núcleos de Custódia, na Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) e em outras unidades judiciárias do interior do Estado.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, explicou que a dificuldade de acesso aos autos do processo pelos advogados é um problema que precisa ser resolvido imediatamente. A Ordem solicitou ao CNJ que o Tribunal de Justiça do Estado observe a Lei Federal 8.706/94 – Estatuto da Advocacia, garantindo o acesso imediato dos advogados aos elementos de prova já documentados, em conformidade com a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Márcio Vitor Albuquerque, diretor adjunto de prerrogativas da OAB, ressaltou que a demora injustificada e a limitação aos trabalhos estão prejudicando o livre exercício da advocacia, desafiando o princípio da ampla defesa e o próprio estatuto da OAB. A OAB está atuando em defesa da profissão e continuará buscando a valorização da advocacia.

Na representação junto ao CNJ estiveram presentes o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o secretário-geral adjunto, Rafael Ponte, o diretor adjunto de prerrogativas, Márcio Vitor Albuquerque, os conselheiros federais da OAB pelo Ceará, Vládia Feitosa e Hélio Leitão, além do presidente da OAB Subseção Crato, Aderson Feitosa, e o presidente da OAB Subseção Vale do Jaguaribe, Richardson Reis.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *