Aprovados projetos que garantem recursos para Museu do Ceará e Ceará Sem Fome
Os projetos de lei enviados pelo Governo do Estado que garantem recursos para a reforma do Museu do Ceará e para a ampliação do programa Ceará Sem Fome foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nessa quarta-feira (25). Os textos alteram a lei que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) para permitir que, excepcionalmente em 2023, o Ministério Público possa transferir parte dos recursos do FDID para o Tesouro Estadual.
Uma das propostas permite que R$ 4,5 milhões sejam utilizados pela Secretaria da Cultura e pela Superintendência de Obras Públicas na realização de obras de restauro e reforma no Palacete Senador Alencar, sede do Museu do Ceará, visando melhorias na acessibilidade, prevenção contra incêndios, climatização e circuito de TV, entre outras. Por meio do outro projeto, o Governo pretende empregar R$ 4,6 milhões na aquisição de equipamentos para as cozinhas sociais cadastradas no Ceará Sem Fome, unidades responsáveis pela produção diária de refeições para a população em situação de insegurança alimentar.
O FDID, de onde sairão os recursos, é regulado pelo Ministério Público do Ceará. Tem por finalidade financiar projetos que visem ressarcir a coletividade do Estado por danos causados a todo e qualquer direito ou interesse difuso e coletivo.
Segundo o líder do Governo na Alece, deputado Romeu Aldigueri (PDT), o FDID tem comitê com participação da sociedade que decide sobre onde serão aplicados os recursos do Fundo e, em votação, o decidiu pelo investimento tanto no Museu do Ceará como no Ceará Sem Fome.
Crédito especial
Outras matérias aprovadas, nessa quarta-feira (25), garantiram recursos para medidas do Executivo, por meio de abertura de crédito especial. Os deputados aprovaram projeto de lei que libera R$ 900 mil no orçamento do Estado para viabilizar o funcionamento da recém-criada Secretaria da Proteção Animal (Sepa).
Os recursos serão utilizados na aquisição de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de tecnologia da informação, folha de pagamento e ações de promoção do bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio a entidades que trabalham com atendimento a cães e gatos.
Outro projeto autoriza que R$ 3,3 milhões do orçamento de 2023 sejam incluídos em novas ações das Secretarias da Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE). Na SPA, a ação visa apoiar o setor pesqueiro com estudos e diagnósticos. Na SDE, busca aumentar a produtividade e competitividade do agronegócio com consultoria e capacitação.
Fonte: https://oestadoce.com.br/